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Processo Penal Contemporâneo em Debate - Volume 6 (Lei Anticrime)

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HABEAS CORPUS Nº 361.902 - SP (2016/0177725-6)
(LTM8,955,180)
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PROCESO 213-IP-2020:INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SECCIÓN PRIMERA DE LA SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL CONSEJO DE ESTADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001032400020170030400 REFERENCIA: RIESGO DE CONFUSIÓN Y/O ASOCIACIÓN ENTRE LOS SIGNOS ASTRA (MIXTO) / ESTRA (MIXTOS Y DENOMINATIVOS), SOLUCIONES ESTRA (MIXTOS), ESTRA ECONOMI-K (DENOMINATIVO) Y SOLUCIONES ESTRA (MIXTOS)
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(LTM6,947,970)
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HABEAS CORPUS Nº 361.902 - SP (2016/0177725-6)
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DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
(LTM23,163,067)
Legislation:
Lei Complementar nº 457 Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
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Lei Ordinária nº 17.394 Institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco e dá outras providências.
(LTM23,161,412)
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Lei Ordinária nº 17.397 Assegura o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco.
(LTM23,161,409)
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Lei Ordinária nº 17.398 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica.
(LTM23,161,408)
Newspaper:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 16/09/2021 - Assembleia
(LTM23,161,917)
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Diario Oficial do Estado do Paraná - 16/09/2021 - Comércio, Indústria e Serviços
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Diario Oficial do Estado do Paraná - 17/09/2021 - Comércio, Indústria e Serviços
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Diário da Justiça do Estado do Pará nº 7224 | 14/09/2021
(LTM23,152,907)
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