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Medida Cautelar. MC 733-21 - Miguel Ángel Mendoza Urbina y su núcleo familiar, Nicaragua
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CARTA ROGATÓRIA Nº 10.334 - ES (2015/0283666-2)
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Corte IDH. Asunto Pobladores de las Comunidades del Pueblo Indígena Miskitu de la Región Costa Caribe Norte respecto de Nicaragua. Ampliación de Medidas Provisionales. Resolución de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 14 de octubre de 2021. Medida Provisional. Sentencia del 14/10/2021. Serie E
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PROCESO 139-IP-2020:INTERPRETACIÓN PREJUDICIAL CONSULTANTE: SALA CIVIL DEL TRIBUNAL SUPERIOR DEL DISTRITO JUDICIAL DE BOGOTÁ DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA EXPEDIENTE INTERNO DEL CONSULTANTE: 11001310303220190011001 REFERENCIA: LA PRESUNTA INFRACCIÓN DE TELMEX COLOMBIA S.A. (HOY COMCEL S.A.) DE LOS DERECHOS PATRIMONIALES DE AUTOR DE LOS PRODUCTORES AUDIOVISUALES ASOCIADOS Y REPRESENTADOS POR EGEDA COLOMBIA, AL COMUNICAR PÚBLICAMENTE OBRAS AUDIOVISUALES Y CINEMATOGRÁFICAS CONTENIDAS EN SU REPERTORIO... (LTM23,232,342)
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Decreto do Executivo nº 51.642 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto ao prestador de serviço de comunicação.
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Decreto do Executivo nº 51.648 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.020.800,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
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Decreto do Executivo nº 51.647 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras- CEHAB.
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Lei Ordinária nº 17.457 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos dos Animais.
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Diário da Justiça do Estado do Pará nº 7249 | 20/10/2021
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Diário da Justiça do Estado do Pará nº 7250 | 21/10/2021
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