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Jurisprudencia:
Rcl 80847 AgR Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734/STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para preservar a competência do Supremo Tribunal Feder... (LTM39.053.740)
Jurisprudencia:
ARE 1547401 AgR-ED EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO EM RODOVIAS. IMPOSSIBILIDADE: TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS DE PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUS... (LTM39.053.760)
Jurisprudencia:
Rcl 78014 AgR-ED Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de processos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma... (LTM39.051.220)
Jurisprudencia:
Rcl 80717 AgR Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Tema 339 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Impossibilidade de se utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou atalho processual. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Vinícius Pires Frutuoso, em face de decisõe... (LTM39.051.230)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 1918/2025 ATA 33/2025 - PLENÁRIO | ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE BENEFÍCIOS (FCB). BAIXA CAPACIDADE DE O INSS NO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO TCU EM TRABALHOS DE FCB. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE ACÓRDÃOS NO ÂMBITO DAS FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. ARQUIVAMENTO.
(LTM39.056.000)
Legislación:
Decreto nº 12.594, de 26 de Agosto de 2025 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.
(LTM39.064.554)
Legislación:
Lei nº 15.195, de 28 de Agosto de 2025 Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
(LTM39.074.661)
Legislación:
Decreto nº 12.597, de 27 de Agosto de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
(LTM39.068.499)
Legislación:
Decreto nº 12.596, de 27 de Agosto de 2025 Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
(LTM39.068.497)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 25/08/2025
(LTM39.059.346)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 22/08/2025
(LTM39.053.043)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 21/08/2025
(LTM39.050.749)
Gaceta:
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(LTM39.045.738)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/08/2025
(LTM39.039.464)
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