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ACÓRDÃO 2462/2024 ATA 46/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO 972/2019PLENÁRIO. IMPRENSA NACIONAL. NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ÓRGÃO FEDERAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO, NA FASE INTERNA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DE ENVOLVIMENTO DE AGENTE PÚBLICO NAS IRREGULARIDADES APONTADAS. COBRANÇA A SER PROCEDIDA MEDIANTE AÇÕES EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS CABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA ... (LTM36,212,320)
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ARE 1523708 / SP - SÃO PAULO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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LEI Nº 15.028, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Denomina "Rodovia Governador Benedito Valadares" o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.
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LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
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LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
(LTM36,206,084)
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LEI Nº 15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
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Diário Oficial do Estado de Goiás 18/11/2024
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