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Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Prosecution’s Closing Brief”, ICC-01/14-01/21-1027-Conf, dated 25 September 2025 | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39.904.520)
Jurisprudencia:
Public Redacted version of “Prosecution’s Request for Expedited Consideration of its Application for Warrant of Arrest (ICC-01/14-18-US-Exp) in respect of Patrice Edouard NGAISSONA”, 7 December 2018, ICC-01/14-02/18-4-US-Exp, 5 February 2019, ICC-01/14-01 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.889.730)
Jurisprudencia:
Public redacted version of 'Defence Response to the “Confidential Redacted Version of ‘Prosecution’s Request pursuant to Rule 81(4) for delayed disclosure of the identity and materials related to Prosecution Witness P-0306’”', ICC-01/14-01/18-680-Conf, da | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.888.660)
Jurisprudencia:
Appeal Brief on the First Review of the Detention of Mr Rodrigo Roa Duterte | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.897.970)
Jurisprudencia:
Trust Fund for Victims’ observations on Registry’s request for extension of time | The Prosecutor v. Bosco Ntaganda
(LTM39.890.850)
Legislación:
Lei nº 15.347, de 6 de Fevereiro de 2026 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
(LTM39.913.168)
Legislación:
Medida Provisória nº 1.336, de 6 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(LTM39.913.174)
Legislación:
Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.913.144)
Legislación:
Ato do Presidente da Mesa nº 1, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.913.151)
Legislación:
Decreto nº 12.839, de 4 de Fevereiro de 2026 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
(LTM39.897.059)
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