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Jurisprudencia:
Defence Request for Leave to Add Items to its List of Evidence | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.904.519)
Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s response to the Defence ‘Request for Leave to Appeal Decision ICC-01/21-01/25-356-Conf’ (ICC-01/21-01/25-363)”, 9 February 2026, ICC-01/21-01/25-369-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.921.139)
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Public Redacted Version of Defence Appeal Brief | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.897.969)
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Public redacted version of “Prosecution’s Response to the Ngaissona Defence Request for Leave to Appeal the “Decision regarding the Registry’s First Assessment Report on Applications for Victim Participation, the Registry’s First Transmission of Group C A | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.917.389)
Jurisprudencia:
Defence Submission of its Updated List of Evidence pursuant to Rule 121(6) | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.925.939)
Legislación:
Decreto nº 12.847, de 12 de Fevereiro de 2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
(LTM39.924.362)
Legislación:
Decreto nº 12.850, de 12 de Fevereiro de 2026 Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
(LTM39.924.361)
Legislación:
Decreto nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
(LTM39.924.365)
Legislación:
Decreto nº 12.849, de 12 de Fevereiro de 2026 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
(LTM39.924.363)
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Decreto nº 12.848, de 12 de Fevereiro de 2026 Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.
(LTM39.924.359)
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