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Appeal Brief on the First Review of the Detention of Mr Rodrigo Roa Duterte | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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Lei nº 15.347, de 6 de Fevereiro de 2026 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
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Medida Provisória nº 1.336, de 6 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", pelo período de sessenta dias.
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