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Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s Observations Pursuant to the “Decision Pursuant to Regulation 101 of the Regulations of the Court” (ICC-01/14-01/18-176-Conf-Exp)”, 26 August 2019, ICC-01/14-01/18-289-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
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Decision on the ‘Defence Request for Leave to Add Items to its List of Evidence’ and the ‘Prosecution’s Request to Add Two Items to its List of Evidence’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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Second Registry Transmission of Group A Applications for Victim Participation in Pre-Trial Proceedings | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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Decreto nº 12.847, de 12 de Fevereiro de 2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.850, de 12 de Fevereiro de 2026 Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
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Decreto nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Decreto nº 12.849, de 12 de Fevereiro de 2026 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
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