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AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 709930 - SP (2005/0159831-3)
(LTM7.766.245)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.480 - DF (2015/0324724-8)
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(LTM18.938.913)
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Legislación:
Lei Ordinária nº 17.078 Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que define normas de transparência na gestão dos recursos públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a divulgação de informações sobre obras públicas em sítio eletrônico do órgão ou entidade da Administração Pública responsável por sua execução e fiscalização
(LTM18.938.563)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 15/10/2020 - Comércio, Indústria e Serviços
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Diario Oficial do Estado do Paraná - 21/10/2020 - Executivo
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