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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL | AREsp 1882384 | SP (2021/0121244-4) | DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Contratos Bancários.
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LEI Nº 14.166, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
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