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A Execução Penal como Limite ao Exercício do Poder Punitivo Estatal

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Ciência Política, Estado e Direito Público: Uma Introdução ao Direito Público da Contemporaneidade 6ª Edição

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Litigância Socioambiental no Brasil: Aspectos Processuais e Materiais

Gabriela Garcia Batista Lima Moraes

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Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s request for authorisation to submit anonymous summaries of parts of P-0361, P-1570, P-1666, P-1692 and P-1737’s evidence” | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.035.601)
Jurisprudencia:
Medida cautelar 178-26 - Oscar Eduardo Jordan Camacho y su núcleo familiar, Colombia | Resolución No. 16/26
(LTM40.034.780)
Jurisprudencia:
Notification pursuant to the "Decision on the legal representation of Mr Al Hassan following the decision of the Disciplinary Appeals Board on sanctions to be imposed upon Ms Melinda Taylor" (ICC-01/12-01/18-2778, 9 March 2026) | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM40.033.686)
Jurisprudencia:
The General Coordination Committee of the IDPs in Sudan ("GCC") Amicus Curiae Observations on Reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.033.685)
Jurisprudencia:
Request for leave to Reply to the "Prosecution consolidated response to Yekatom's and Ngaïssona's appeals against the Judgment and Yekatom's request to present additional evidence" (ICC-01/14-01/18-2885-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.038.635)
Legislación:
Lei nº 15.357, de 20 de Março de 2026 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
(LTM40.047.680)
Legislación:
Lei Complementar nº 228, de 19 de Março de 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
(LTM40.041.399)
Legislación:
Lei nº 15.356, de 19 de Março de 2026 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
(LTM40.041.400)
Legislación:
Decreto nº 12.880, de 18 de Março de 2026 Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
(LTM40.038.616)
Legislación:
Medida Provisória nº 1.343, de 19 de Março de 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
(LTM40.041.402)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/03/2026
(LTM40.050.718)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 23/03/2026
(LTM40.047.489)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 19/03/2026
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Diário Oficial do Estado de Goiás 18/03/2026
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(LTM40.059.210)
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