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Fourteenth Registry's Quarterly Report on Email Decisions for the months of July to September 2025 | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
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Lei nº 15.254, de 6 de Novembro de 2025 Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
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Lei nº 15.253, de 5 de Novembro de 2025 Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
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Lei nº 15.252, de 4 de Novembro de 2025 Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
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Decreto nº 12.711, de 6 de Novembro de 2025 Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
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