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Jurisprudencia:
Notification of a Request to Waive the Right to Attend the Hearing on the Confirmation of the Charges | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.942.325)
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Public redacted version of ‘’Prosecution’s Request pursuant to Regulation 35 to vary the Time Limit for Disclosure of evidence related to trial witnesses listed on the Preliminary Witness List’’ 21 August 2020, ICC-01/14-01/18-628-Conf-Exp | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.954.325)
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Version publique expurgée de la “Observations de l’Accusation sous le “Six Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contact of Mr Ngaïssona Ordered by Pre-Trial Chamber II”, 13 septembre 2019, ICC-01/14-01/18-356-Conf”, 18 septembre 20 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.932.985)
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(LTM39.932.995)
Jurisprudencia:
Public Redacted Version of Thirty-eighth Update Report on the Updated Implementation Plan, with confidential Annexes A, B and C | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.932.915)
Legislación:
Lei nº 15.349, de 17 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
(LTM39.948.829)
Legislación:
Lei nº 15.350, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
(LTM39.948.827)
Legislación:
Lei nº 15.351, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(LTM39.948.828)
Legislación:
Lei nº 15.350, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
(LTM39.948.827)
Legislación:
Lei nº 15.352, de 25 de Fevereiro de 2026 Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da ... (LTM39.963.993)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/02/2026
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