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Jurisprudencia:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados." (EDCiv-RR - 10041-84.2015.5.15.0025, ... (LTM43.806.668)
Jurisprudencia:
"A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ITEM 1). Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 ... (LTM43.802.650)
Jurisprudencia:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento... (LTM43.796.040)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 1734/2026 ATA 25/2026 - PLENÁRIO Representação sobre possíveis irregularidades relacionadas a revisões da tarifa de pedágio do contrato de concessão das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528.
(LTM43.787.490)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 1698/2026 ATA 25/2026 - PLENÁRIO REPRESENTAÇÃO. Representação referente ao ato de gestão com Uasg 110818 (Objeto: Dotações orçamentárias destinadas às ações de proteção e defesa civil pela União.)
(LTM43.787.530)
Legislación:
Decreto nº 13.054, de 3 de Julho de 2026 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
(LTM43.801.603)
Legislación:
Decreto nº 13.047, de 1º de Julho de 2026 Promulga o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
(LTM43.781.669)
Legislación:
Lei nº 15.456, de 3 de Julho de 2026 Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
(LTM43.794.472)
Legislación:
Lei nº 15.455, de 1º de Julho de 2026 Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Comple... (LTM43.781.673)
Legislación:
Lei Complementar nº 233, de 1º de Julho de 2026 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
(LTM43.781.670)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 06/07/2026 - Assembleia
(LTM43.805.812)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 03/07/2026 - Assembleia
(LTM43.794.916)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 02/07/2026 - Executivo
(LTM43.794.699)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 07/07/2026
(LTM43.805.535)
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 06/07/2026
(LTM43.800.852)
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