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Jurisprudencia:
Decision on the Prosecution’s requests to authorise the non-disclosure of the identity as well as certain information and materials related to 12 witnesses | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.138.325)
Jurisprudencia:
Request for further leave to Reply to the "Prosecution consolidated response to Yekatom's and Ngaïssona's appeals against the Judgment and Yekatom's request to present additional evidence" (ICC-01/14-01/18-2885-Conf) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.138.335)
Jurisprudencia:
Submission of ARC-EN-CIEL on Reparations Issues (Amicus Curiae) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.145.625)
Jurisprudencia:
Unión Europea y determinados Estados Miembros - Determinadas medidas relativas al aceite de palma y los biocombustibles basados en cultivos de palma de aceite - Informe de situación presentado por la Unión Europea - Addendum
(LTM40.103.265)
Jurisprudencia:
Public redacted version of Decision on the Prosecution Request for Reconsideration regarding In-Court Protective Measures for P-2556 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.138.336)
Legislación:
Lei nº 15.392, de 16 de Abril de 2026 Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
(LTM40.150.104)
Legislación:
Lei Complementar nº 230, de 15 de Abril de 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
(LTM40.147.691)
Legislación:
Lei nº 15.390, de 15 de Abril de 2026 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
(LTM40.147.694)
Legislación:
Lei nº 15.391, de 15 de Abril de 2026 Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
(LTM40.147.693)
Legislación:
Lei nº 15.388, de 14 de Abril de 2026 Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
(LTM40.147.260)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 17/04/2026 - Executivo
(LTM40.152.139)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 17/04/2026 - Comércio, Indústria e Serviços
(LTM40.150.068)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 16/04/2026 - Comércio, Indústria e Serviços
(LTM40.147.531)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 15/04/2026 - Assembleia
(LTM40.147.533)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 14/04/2026 - Executivo
(LTM40.147.530)
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